Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4102976-12.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4102976-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) AGRAVADO: KARIN RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO QUAGGIO (OAB SP255326) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4102976-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) AGRAVADO: KARIN RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO QUAGGIO (OAB SP255326) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER A COBERTURA ASSISTENCIAL DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DE LESÃO PARCIALMENTE À AGRAVADA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO SÃO CORROBORADOS POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA. 4. A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CONTEXTO DE TRATAMENTO CONTÍNUO IMPLICARIA RISCO CONCRETO À SAÚDE DA PACIENTE, O QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NEM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.