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4102768-28.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4102768-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT ADVOGADO(A): HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB SP185650) ADVOGADO(A): LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB SP170863) AGRAVADO: WALLAS MARCELINO FERNANDES ADVOGADO(A): ADRIANA SCARPARI QUEIROZ (OAB SP146313) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4102768-28.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020380-48.2017.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI AGRAVANTE: INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT ADVOGADO(A): HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB SP185650) ADVOGADO(A): LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB SP170863) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH), BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1137 (04/12/2025), FIXOU A TESE DE QUE, NAS EXECUÇÕES CÍVEIS REGIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE: A PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUTADA; A UTILIZAÇÃO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIA DA MEDIDA; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS, EM ESPECIAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE DA MEDIDA, O QUE INVIABILIZA O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO BENS, AGINDO DE MÁ-FÉ OU DOLOSAMENTE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E SEM QUALQUER VÍNCULO DIRETO COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DESPROVIDAS DE INDICATIVO DE EFICÁCIA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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