4102469-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4102469-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO AGRAVANTE: NATHIELY LONGO VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): LEANDRO CESAR PINHO (OAB SP452477) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA CONSUMIDORA, EM GOVERNADOR VALADARES/MG - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA QUE, ABDICANDO DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, AJUIZOU A DEMANDA NA SEDE DA ADMINISTRADORA RÉ, EM COMARCA DE OUTRO ESTADO, SEM VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O FORO ELEITO - CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS À DISTÂNCIA - JUÍZO ALEATÓRIO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - SUPERAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESE ANÁLOGA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO FORO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.