4102187-04.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4102187-04.2026.8.26.0100/SP EMBARGANTE: INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: PROTECNICA PAULISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) EMBARGANTE: OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA SANTANA RAMOS (OAB SP176904) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação de hipossuficiência econômico-financeira. Contudo, diferentemente das pessoas físicas, para as quais existe presunção juris tantum de hipossuficiência, as pessoas jurídicas devem comprovar concretamente sua impossibilidade financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas ou apresentação de balanço patrimonial negativo. Ademais disso, o fato de estar em recuperação judicial não impede, por si só, a capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que empresas nessa situação continuam operando e gerando receita. Desse modo, indefiro a gratuidade à parte autora. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.