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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4102016-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS SILVA FARINAZZO ADVOGADO(A): ROBERTO TEBAR NETO (OAB SP316924) ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB SP326044) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA PAULON (OAB SP468432) ADVOGADO(A): ISABELA DA SILVA PORTALUPPI (OAB SP521724) ADVOGADO(A): JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB SP331843) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONDOMÍNIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PAGADORES, BEM COMO PESQUISA SISBAJUD EM NOME DE FILHA DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE TERCEIROS QUE OSTENTA CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DIRETAMENTE RELACIONADA ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA MEDIDA - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE, EMBORA INDIQUEM DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DA ESFERA DE PRIVACIDADE DE TERCEIROS MEDIANTE DILIGÊNCIAS DE NATUREZA ESSENCIALMENTE PROSPECTIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 139, IV, E 772, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E MENOR RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PESQUISA SISBAJUD POSTULADA EM NOME DE FILHA DO EXECUTADO - MEDIDA CONSTRITIVA DIRIGIDA CONTRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO OU DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA TERCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS ATOS EXECUTIVOS COM BASE APENAS EM PRESUNÇÕES DERIVADAS DO VÍNCULO FAMILIAR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4102016-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS SILVA FARINAZZO ADVOGADO(A): ROBERTO TEBAR NETO (OAB SP316924) ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB SP326044) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA PAULON (OAB SP468432) ADVOGADO(A): ISABELA DA SILVA PORTALUPPI (OAB SP521724) ADVOGADO(A): JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB SP331843) AGRAVADO: DORVECI SILVA JUNIOR A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE
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