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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4101975-89.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000745-33.2026.8.26.0443/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI AGRAVANTE: ROSELI CAUBAZ ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO TARDELLI (OAB SP269639) AGRAVADO: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES (OAB SP085219) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS EM FACE DA AGRAVADA. A EMBARGANTE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DOS 16 BOVINOS DA RAÇA BLACK ANGUS PENHORADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E REQUER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS ANIMAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE À PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES PENHORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS PELA EMBARGANTE. 4. A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA EMBARGANTE COMO PROVA DA PROPRIEDADE DOS BOVINOS É DATADA DE 22/12/2025, OU SEJA, POSTERIOR À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM 14/09/2025, JÁ HAVIA LOCALIZADO OS ANIMAIS PASSÍVEIS DE PENHORA NO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUE FRAGILIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 5. HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMBARGANTE NÃO ERA TITULAR DA POSSE DOS SEMOVENTES PENHORADOS, POIS O ENDEREÇO DA PENHORA E AS COORDENADAS CONSTANTES DO GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) INDICAM LOCALIDADES DISTINTAS, COM DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 29 KM ENTRE SI. 6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS EXIGE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A COLHEITA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MAIS ROBUSTOS, SENDO INADEQUADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTA FASE PROCESSUAL. 7. PRESERVA-SE A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO, AINDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, APÓS A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA LIDE E A ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS, DESDE QUE À LUZ DE NOVOS ELEMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VERSAM SOBRE A PROPRIEDADE DE SEMOVENTES PENHORADOS PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO INSUFICIENTE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO POSTERIOR À LOCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E SEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS INDICADOS NOS DOCUMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e manter a decisão agravada. Preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide e organização das provas, mas à luz de novos elementos de prova, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4101975-89.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: ROSELI CAUBAZ ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO TARDELLI (OAB SP269639) AGRAVADO: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES (OAB SP085219) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTER A DECISÃO AGRAVADA. PRESERVA-SE A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO, AINDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, APÓS A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA LIDE E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS, MAS À LUZ DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
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