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4101402-51.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4101402-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: ALEXANDRE MASSARETTO SOARES ADVOGADO(A): FRANCINE FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB SP133781) AGRAVADO: VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A AGRAVADO: VELOTAX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4101402-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE MASSARETTO SOARES ADVOGADO(A): FRANCINE FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB SP133781) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - RECURSO DO REQUERENTE - DESACOLHIMENTO - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TODAS AS CONTAS ATIVAS LISTADAS NO RELATÓRIO REGISTRATO (CCS/BACEN) - AUTOR-AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS OS EXTRATOS DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OMITINDO A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE ÀS DEMAIS CONTAS ATIVAS MANTIDAS PERANTE OUTROS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINTECHS - OMISSÃO PROBATÓRIA QUE PERSISTIU EM GRAU RECURSAL, OCASIÃO EM QUE O RECORRENTE TAMBÉM DEIXOU DE COLACIONAR OS EXTRATOS FALTANTES - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA QUE IMPEDE A ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na parte conhecida, com determinação de recolhimento das custas do preparo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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