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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4101399-87.2026.8.26.0100/SP AUTOR: DOREAR CHOCOLATES E DOCES SAUDAVEIS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, SEM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O RÉU ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANTER O CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA AUTORA E O USO PROFISSIONAL DA REDE SOCIAL REFORÇAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERICULUM IN MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 5. RECURSO DESPROVIDO. Int.
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4101399-87.2026.8.26.0100/SP AUTOR: DOREAR CHOCOLATES E DOCES SAUDAVEIS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, SEM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O RÉU ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANTER O CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA AUTORA E O USO PROFISSIONAL DA REDE SOCIAL REFORÇAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERICULUM IN MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 5. RECURSO DESPROVIDO. No mais, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as cautelas de praxe. Int.
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