4101303-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4101303-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO AGRAVANTE: JORGE MARCELINO ADVOGADO(A): ROSA HELENA DA SILVA (OAB SP228191) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ANÁLISE DA RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE R$ 4.200,00, RESERVA FINANCEIRA DE R$ 45.000,00, IMÓVEL E VEÍCULO, NÃO DEMONSTRANDO VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONCEDER O BENEFÍCIO SEM COMPROVAÇÃO DESVIRTUA SUA FINALIDADE. O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS DE DEMANDAR EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.