2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4101078-52.2026.8.26.0100/SPAUTOR: ALINE FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO(A): ARLETE ROSA DOS SANTOS (OAB SP262201) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 20260309096005 e nº 20260313097513; b) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos referidos contratos, determinando à ré o cancelamento definitivo das operações e a abstenção de realizar quaisquer cobranças delas decorrentes; c) determinar à ré que se abstenha de efetuar novos descontos relativos aos contratos impugnados, bem como que promova a exclusão de eventual anotação restritiva deles decorrente; d) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 6.468,52, correspondente aos descontos indevidamente realizados, abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; e) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação; f) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida no evento 7. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que a partir de 30/08/2024, o índice oficial de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza civil passou a ser o IPCA, nos termos da nova sistemática legal e da Tabela Prática atualmente vigente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse mesmo período, os juros moratórios legais serão apurados na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, correspondentes à Taxa Selic deduzido o IPCA do respectivo período, vedado resultado negativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?