Processo 4101045-71.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4101045-71.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4110022-43.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INSUFICIENTE. RECUSA EXPRESSA EM APRESENTAR ELEMENTOS ADICIONAIS. ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

33ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Agravo de Instrumento Nº 4101045-71.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 149) RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Presidente