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4100850-86.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4100850-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO: HENRIQUE LEODORA ARAUJO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DE OLIVEIRA ABADIO (OAB SP477818) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Agravo de Instrumento Nº 4100850-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO: HENRIQUE LEODORA ARAUJO ADVOGADO(A): CHRISTIANE DE OLIVEIRA ABADIO (OAB SP477818) INTERESSADO: INTERPLAYERS SOLUCOES INTEGRADAS SA ADVOGADO(A): RUI CESAR TURASSA CHAVES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção da cobertura assistencial de dependente gestante, sem novas carências, mediante contraprestação integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SEM CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA, E (II) A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COBERTURA OBSTÉTRICA DURANTE GESTAÇÃO AVANÇADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA VINCULAÇÃO AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL E PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. 4. O PERIGO DE DANO É DEMONSTRADO PELA GESTAÇÃO AVANÇADA DA BENEFICIÁRIA, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. 2. CONTINUIDADE DA COBERTURA OBSTÉTRICA EM GESTAÇÃO AVANÇADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, § 1º; CPC, ART. 300, CAPUT; CPC, ART. 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1756710 / DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 25.10.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239019-92.2023.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009564-90.2022.8.26.0009, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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