4100814-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4100814-44.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4125477-48.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: MATEUS MENDES COSTA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - OMISSÃO NA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO (RELAÇÃO DE CONSUMO) - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DISTANTE CERCA DE 950 QUILÔMETROS, ASSUMINDO EVENTUAIS CUSTOS DE DESLOCAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.