4100803-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4100803-15.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4010061-42.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: EDER MILTON MORENO ADVOGADO(A): MARCOS STELUTI ESGALHA (OAB SP454313) ADVOGADO(A): EDER VOLPE ESGALHA (OAB SP119607) ADVOGADO(A): LEILA REGINA STELUTI ESGALHA (OAB SP119619) ADVOGADO(A): MATEUS STELUTI ESGALHA (OAB SP405520) AGRAVANTE: RENATA DE QUEIROZ MARCONDES MORENO ADVOGADO(A): MARCOS STELUTI ESGALHA (OAB SP454313) ADVOGADO(A): EDER VOLPE ESGALHA (OAB SP119607) ADVOGADO(A): LEILA REGINA STELUTI ESGALHA (OAB SP119619) ADVOGADO(A): MATEUS STELUTI ESGALHA (OAB SP405520) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO EMPRESARIAL DOS RECURSOS, A JUSTIFICAR, POR ANALOGIA, A RAZÃO DE DECIDIR DO TEMA 1.261/STJ - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE, DIFERENTEMENTE DA HIPOTECA, IMPORTA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL AO CREDOR, ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DESTINAÇÃO FAMILIAR DOS RECURSOS QUE NÃO PODE SER PRESUMIDAMENTE AFASTADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO APROFUNDADA, COM CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE - DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.