Processo 4100768-55.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4100768-55.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI AGRAVANTE: JULIA SPINDEL ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB SP357318) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA AUTORA E NÃO AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para fixar o valor da causa em R$ 10.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4100768-55.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: JULIA SPINDEL ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB SP357318) Magistrado: ENIO SANTARELLI ZULIANI Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para evitar a ineficácia do provimento final, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Dispenso as informações. Como não há parte contrária representada, inicie-se o julgamento virtual, reservado o voto nº 98190. Int.