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4100626-51.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4100626-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA AGRAVANTE: ALFREDO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) AGRAVANTE: SELMA REGINA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) EMENTA VOTO Nº 130426 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC OBSERVADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. PRIMEIRO AGRAVANTE QUE, APESAR DE DUAS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE RENDA, PATRIMÔNIO OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SEGUNDA AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ENTRE R$ 3.947,84 E R$ 4.413,54. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE R$ 17.299,01, PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS E AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. RELATÓRIO CCS QUE INDICA RELACIONAMENTOS ATIVOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES, SEM APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS CORRESPONDENTES. CUSTAS INICIAIS DE R$ 560,53. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO, INDEFERIU AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES DEMONSTRARAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE HÁ NECESSIDADE DE NOVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FOI OBSERVADO NA ORIGEM. ANTES DO INDEFERIMENTO, OS AUTORES FORAM INTIMADOS DUAS VEZES A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA E A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 5. O PRIMEIRO AGRAVANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, RELATÓRIO CCS/REGISTRATO, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÕES OU CERTIDÕES PATRIMONIAIS. A OMISSÃO, APESAR DAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS, IMPEDE RECONHECER A INSUFICIÊNCIA ALEGADA. 6. A SEGUNDA AGRAVANTE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM E RECEBEU REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ENTRE R$ 3.947,84 E R$ 4.413,54 NOS MESES EXAMINADOS. DECLAROU R$ 17.299,01 EM DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, POSSUI DOIS VEÍCULOS E NÃO INDICOU DÍVIDAS OU ÔNUS REAIS. 7. O RELATÓRIO CCS REGISTRA RELACIONAMENTOS ATIVOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS FORAM APRESENTADOS EXTRATOS DE APENAS UMA CONTA. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE COMPROMETER A RENDA FAMILIAR. 8. DIANTE DE CUSTAS INICIAIS DE R$ 560,53, OS ELEMENTOS CONCRETOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSÁRIA NOVA DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBSERVADO O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ORIGEM, É DESNECESSÁRIA NOVA DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL QUANDO A PARTE TEVE OPORTUNIDADE SUFICIENTE DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE DOCUMENTAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUALIZADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. RENDA ESTÁVEL, DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PATRIMÔNIO MÓVEL E AUSÊNCIA DE DÍVIDAS, CONSIDERADOS EM CONJUNTO E DIANTE DO VALOR DAS CUSTAS, PODEM AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. CPC, ARTS. 98; 99, §§ 2º, 3º E 7º; 101, § 1º; E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.837.833/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 05.03.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO RMS Nº 59.185/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 17.12.2019; TJSP, AI Nº 2115204-63.2020.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 23.07.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, devendo os agravantes recolher as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do resultado deste julgamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4100626-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA AGRAVANTE: ALFREDO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) AGRAVANTE: SELMA REGINA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) AGRAVADO: IMPERIO INTERMEDIACOES EM NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: EMPREITEIRA TRACK LTDA AGRAVADO: VSB INTERMEDIACOES LTDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO OS AGRAVANTES RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO
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