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4100540-80.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4100540-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SANTANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB SP328911) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4100540-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SANTANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB SP328911) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO E INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDÃO DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTORA-RECORRENTE SUSTENTA: (I) QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) QUE COMPROVOU QUANTUM SATIS SUA MISERABILIDADE JURÍDICA POR MEIO DE HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS E CTPS DIGITAL, DEMONSTRANDO SER PENSIONISTA COM PROVENTOS BRUTOS MENSAIS DE R$ 2.782,72, ONERADOS POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOS QUAIS RESTA LIQUIDEZ DE R$ 1.377,45; (III) QUE É ISENTA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E POSSUI DEPENDENTES SOB SUA RESPONSABILIDADE; E (IV) INVOCAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CONSULTA CNJ Nº 0007079-20.2024.2.00.0000, SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL SOMENTE SE ADMITE EM CARÁTER DE CONTRAPROVA. RAZÕES DE DECIDIR – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA QUE CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA, AFASTADA QUALQUER PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE – CARÁTER MERAMENTE RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, IMPONDO AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO E DE INDEFERIR A BENESSE CASO A PARTE NÃO DEMONSTRE SUA REAL SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUTORA-AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DELIBERADAMENTE A ORDEM EXPRESSA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL – DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL QUE ATESTA TÃO SOMENTE O RECEBIMENTO PONTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO INÁBIL PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA OU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CONSIDERANDO AINDA QUE FORAM IDENTIFICADAS CORRIQUEIRAS OPERAÇÕES VIA PIX NO SINGELO EXTRATO APRESENTADO – ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO ESTADO PARA ISENÇÃO DE TAXAS JUDICIÁRIAS – VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NA ORIGEM QUE NÃO OSTENTA QUANTIA EXORBITANTE OU CONFISCATÓRIA CAPAZ DE OBSTAR O REAL ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO – PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS LITIGANTES – DECISÃO MANTIDA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO ATINENTES AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, NOS ESTRITOS LINDES DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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