4100175-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4100175-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) AGRAVADO: CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DE TARSO FÁVERO (OAB SP161560) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGADA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACERTO - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC) – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EFETIVAÇÃO DA TUTELA (ART. 537 DO CPC) – NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, DIANTE DA SIMPLICIDADE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.