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4099515-32.2026.8.26.0000
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- Tribunal
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4099515-32.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: EARLI SUZANA FERREIRA MESQUITA ADVOGADO(A): VINÍCIUS FONSECA DA SILVA (OAB AM018608) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4099515-32.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: EARLI SUZANA FERREIRA MESQUITA ADVOGADO(A): VINÍCIUS FONSECA DA SILVA (OAB AM018608) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A AGRAVANTE DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMEM. OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE ESTÃO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REPUTAR ECONOMICAMENTE NECESSITADA A PESSOA NATURAL. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É ELEVADO, DE MODO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO SERÁ DEMASIADO DIFICULTOSO. A AGRAVANTE ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONTRATADO, HAVENDO DISPENSADO OS SERVIÇOS GRATUITOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, E A DEMANDA PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, SEM QUALQUER DISPÊNDIO, DE SORTE QUE A RENÚNCIA A BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO LHE GERARIA CUSTOS REVELA NÃO ESTAR TÃO HIPOSSUFICIENTE COMO ALEGA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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