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TJSP · 38ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4099385-42.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA AGRAVANTE: EDMILSON DOMINGUES MUNIZ ADVOGADO(A): JADER DAVIES (OAB SP145451) AGRAVADO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) AGRAVADO: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) AGRAVADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA Votante: Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA Votante: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO Votante: Desembargador LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO
TJSP · Gab. 05 - 38ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4099385-42.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000058-94.2026.8.26.0495/SP RELATORA: Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA AGRAVANTE: EDMILSON DOMINGUES MUNIZ ADVOGADO(A): JADER DAVIES (OAB SP145451) AGRAVADO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) AGRAVADO: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) AGRAVADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APOSTAS ELETRÔNICAS REITERADAS. OCULTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, que a movimentação financeira bruta não equivale à capacidade econômica efetiva, que as transferências entre contas de mesma titularidade e os aportes a plataformas de apostas representam valores irrisórios, e que a revogação viola o Tema 1.178 do STJ por empregar parâmetros objetivos como fundamento exclusivo. Requer o restabelecimento integral dos benefícios da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação dos benefícios da justiça gratuita foi correta diante da movimentação financeira identificada nos extratos bancários do agravante, das reiteradas transferências para plataformas de apostas eletrônicas e da omissão na apresentação de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão já foi apreciada nesta Corte no AI 4013184-47.2026.8.26.0000, oportunidade em que se reconheceu que os extratos bancários apresentados pelo agravante revelam expressiva movimentação financeira, manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência, e que o preparo recursal seria inferior aos valores reiteradamente destinados a apostas eletrônicas, ocasião em que não houve recurso nem manifestação e o agravo de instrumento foi julgado deserto. 4. O agravante, mesmo após determinação judicial expressa para comprovar sua condição de hipossuficiência, apresentou apenas o extrato da conta vinculada às transferências PIX de sua própria titularidade, omitindo os extratos das demais contas bancárias identificadas no relatório de relacionamentos bancários, conduta que configura ocultação de movimentação patrimonial. 5. Os saldos pontuais apresentados nos extratos não possuem relevância isolada, pois refletem apenas um corte temporal, sem afastar a conclusão extraída do conjunto da movimentação financeira. 6. A realização reiterada de apostas eletrônicas, mesmo que em valores individualmente reduzidos, demonstra que o agravante dispõe de recursos financeiros que poderiam ser direcionados ao pagamento das custas e despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência. 7. A hipossuficiência financeira tutelada pela lei é a daquele que efetivamente não ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não se enquadrando nessa categoria quem opta por consumir ou apostar recursos disponíveis. 8. A decisão recorrida está em consonância com o Tema 1.178 do STJ, pois não se pauta em critério objetivo como fundamento exclusivo, tendo sido oportunizada ao agravante a comprovação de sua condição, e a revogação se baseou no conjunto de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Decisão de revogação da gratuidade da justiça mantida. Tese de julgamento: 1. A realização reiterada de apostas eletrônicas, aliada à omissão na apresentação de extratos de todas as contas bancárias, afasta a presunção de hipossuficiência e justifica a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que a decisão não se paute em critério objetivo como fundamento exclusivo, em conformidade com o Tema 1.178 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 5º, 101, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010; STJ, Tema Repetitivo nº 1.178. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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