4099374-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099374-13.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: RODOLFO ROSA MENEGUIN ADVOGADO(A): PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB SP158589) ADVOGADO(A): RAUL MAZZETTO (OAB SP086917) AGRAVANTE: CETEC INDUSTRIA,COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB SP158589) ADVOGADO(A): RAUL MAZZETTO (OAB SP086917) AGRAVADO: F. R DE NOVAES FILHO MOTORES ADVOGADO(A): ALESSANDRO SOARES (OAB SP285521) EMENTA VOTO Nº 15169 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEFERIU A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANTIDA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. (CPC/15, ART. 835, IX). EMBORA RELEVANTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE A SOCIEDADE CONSTITUI A ÚNICA FONTE DE RENDA DE EXECUTADO IDOSO NÃO TORNAM AS QUOTAS IMPENHORÁVEIS SEM PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO SUPRIMIRÁ RENDIMENTOS INDISPENSÁVEIS OU INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO DE PRÓ-LABORE, LUCROS OU BENS DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE DEVEM SER HARMONIZADOS. 3. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC/15. NECESSIDADE. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, RESP. 2.141.421/SP, ANTES DE EVENTUAL ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO, DEVE SER PRESERVADA, QUANTO POSSÍVEL, A ATIVIDADE EMPRESARIAL. III. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com observação do parágrafo anterior, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.