4099358-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099358-59.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ALVES FERREIRA (OAB SP255783) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. NULIDADE, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES AO(S) EMPRÉSTIMO(S) OBJETO DA INICIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.