4099292-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099292-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: FLORENTINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO VENTURA RIBEIRO (OAB SP116387) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SP521137) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE REGISTRATO E DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO AGRAVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.