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TJSP · 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4099169-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PROCURADOR(A): OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: I M B N PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB SP156200) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS JACINTHO DA SILVA (OAB SP444164) AGRAVADO: M J B PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: IAPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA Votante: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA Votante: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Votante: Desembargador MAURICIO PESSOA
TJSP · Gab. 02 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4099169-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA AGRAVANTE: I M B N PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB SP156200) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS JACINTHO DA SILVA (OAB SP444164) EMENTA TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO SOCIETÁRIO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUE DESTITUIU ADMINISTRADORA INDICADA PELA SÓCIA MINORITÁRIA, NOMEOU ADMINISTRADOR EXCLUSIVO E PROMOVEU ALTERAÇÃO CONTRATUAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – PERTINÊNCIA – CONTROVÉRSIA CENTRADA NA ALEGADA ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE CONTROLE, NA REGULARIDADE DA DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA E NA CONCENTRAÇÃO DOS PODERES DE GESTÃO EM REPRESENTANTE INDICADO PELA SÓCIA MAJORITÁRIA – CONTRATO SOCIAL QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, REMETE AOS QUÓRUNS LEGAIS PARA DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS, NÃO SE EVIDENCIANDO DE PLANO OFENSA ÀS REGRAS LEGAIS OU CONTRATUAIS APLICÁVEIS – CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO PODER DE CONTROLE, VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE SOCIETÁRIA OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MAIORIA QUE DEMANDA APROFUNDADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – COMPLEXIDADE FÁTICA E JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SIMPLES PEDIDO DE TUTELA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL – INDISPENSABILIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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