4099143-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099143-83.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4051140-91.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: BETEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA DE JESUS (OAB SP538351) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C. STJ - TEMA REPETITIVO 1424/STJ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA – INAPTIDÃO DECORRENTE DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL QUE É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO NA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.