4099090-93.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4099090-93.2026.8.26.0100/SPAUTOR: RESOLVE FINANCIAL S.A. ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB SP501906) RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RESOLVE FINANCIAL S.A. para: a) DECLARAR válida e eficaz perante a requerida a cessão de direitos creditórios celebrada entre a autora e o titular originário da cota nº 6788-01, grupo nº 002119, vinculada ao contrato nº 0006158445; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover descontos sobre o crédito a restituir a título de cláusula penal compensatória ou taxa de permanência; c) CONDENAR a requerida CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS a pagar à autora RESOLVE FINANCIAL S.A. a quantia de R$ 5.881,38 (cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao crédito líquido de restituição da cota cancelada, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar de 21/05/2026, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência preponderante da requerida, que decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.