4099012-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099012-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE: BENEDITO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRESSA FRAGA (OAB SP317482) ADVOGADO(A): DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB SP293020) EMENTA *AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO NEGADO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.