4098842-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098842-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) AGRAVADO: VERA LUCIA RUFATO DA SILVA ADVOGADO(A): ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA (OAB SP337702) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, MEDIANTE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO ART. 1.019, II, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE CONDICIONAMENTO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESCABIMENTO – TUTELA CONCEDIDA POR DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL A REQUERIDA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS ESPECIFICOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA ORDEM ANTERIORMENTE PROFERIDA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – MEDIDA COERCITIVA FIXADA APÓS A CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA – VALOR DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 15.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL – CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE DEZ DIAS PARA CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO FUNDADA NA SÚMULA 410 DO C. STJ QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MULTA – DECISÃO QUE NÃO APLICOU PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO, MAS ESTABELECEU “ASTREINTES” PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA FUTURA DA ORDEM – QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA, E NÃO À POSSIBILIDADE DE SUA PRÉVIA FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.