4098759-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098759-23.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: JUVANDI SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB SP411453) EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - I – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, APÓS OPORTUNIZAR À PARTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CORRETA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, §2º, SEGUNDA PARTE, DO CPC - II – COMPATIBILIDADE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF, COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO – III – HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO, E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ANOS DE 2021 A 2026 – SALDOS BANCÁRIOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUAL DEVE PREVALECER, AGUARDANDO-SE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, E 100 DO NCPC – BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.