4098315-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098315-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI AGRAVANTE: LOURDES HELENA BRAGA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) AGRAVANTE: CEZAR AUGUSTO JAPIM DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ (OAB SP425329) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS 60 ANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES, DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA INCIDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS AUMENTOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.