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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4098312-35.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: DIGITADOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): GIANCARLO GIAQUINTO (OAB SP410255) AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S.A. ADVOGADO(A): TOMÁS TAVARES DE ALENCAR (OAB PE038475) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Votante: Juiz JANE FRANCO MARTINS Votante: Juiz JORGE TOSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4098312-35.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: DIGITADOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): GIANCARLO GIAQUINTO (OAB SP410255) AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S.A. ADVOGADO(A): TOMÁS TAVARES DE ALENCAR (OAB PE038475) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVADA / RÉ - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUÍZO - ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA OLINDA/PE, DOMICÍLIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - FUNDAMENTO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APÓCRIFO - CONTROVÉRSIA SOBRE O PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, III, A, DO CPC - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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