4098245-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098245-70.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA AGRAVANTE: 321 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) AGRAVADO: FLAVIA LUCIA DA SILVA PETRARCHA ADVOGADO(A): LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB SP393790) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Questão em Discussão. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE. POSSÍVEL A APLICAÇÃO – AO MENOS, EM PRINCÍPIO – DA SÚMULA N. 479 DO STJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É DEMONSTRADO PELO POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, CONSIDERANDO A COBRANÇA DO VALOR DA PARCELA EM SEU MÓDICO SALÁRIO. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.