4098217-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098217-05.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028750-06.2023.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: SM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB RJ143377) AGRAVANTE: V R DE MIRANDA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB RJ143377) AGRAVADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO(A): CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB SP242286) AGRAVADO: IRACI DE SA MENEZES RAMOS ADVOGADO(A): REBECKA ANTUNES CAVALCA (OAB SP507377) ADVOGADO(A): ANA LUIZA MARTINS NABUCO (OAB SP441439) INTERESSADO: ADRIANO TESSARINI DE CARVALHO ADVOGADO(A): ROBERTO LEITE DE CAMARGO RUSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO OS ATOS DE ALIENAÇÃO. AS RECORRENTES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI ADJUDICADO EM SEU FAVOR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL PODERÁ CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA E PREJUÍZOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO; (II) AVALIAR SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA E APELAÇÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 4. A ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NÃO IMPEDE O LEILÃO, CONFORME ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DE DECISÕES EM OUTROS PROCESSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NÃO IMPEDE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 2. A PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE ATOS EXECUTIVOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos acima explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.