4098177-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098177-23.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4092717-46.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: IRACI JUNQUEIRA ALVES CUNHA ADVOGADO(A): FERNANDA TOSHIE ISHIGAKI (OAB SP364095) AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES ALVES CUNHA ADVOGADO(A): FERNANDA TOSHIE ISHIGAKI (OAB SP364095) EMENTA VOTO N.º 9.828 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS – AUTORA QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – APLICAÇÃO DO TEMA 1178 DO C. STJ – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SUSTENTAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL QUE REVELA PATRIMÔNIO EXPRESSIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS OU CONDIÇÕES ESPECIAIS A IMPEDIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.