4098113-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098113-13.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001548-17.2026.8.26.0281/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: RENATO PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PIERONI (OAB SP141532) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1178/STJ - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA - DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS - RENÚNCIA AO DIREITO DE SER REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO E DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.