4098004-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4098004-96.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARLENE DIAS GUILHERME ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) AGRAVADO: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) AGRAVADO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM - FUNDAMENTO - DOCUMENTAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE - DEMANDA FUNDADA NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC - INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE DE JUNTADA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a exigência imposta e determinar o regular prosseguimento da ação, sem prejuízo de posterior complementação documental, se necessária. A exigibilidade do preparo permanecerá suspensa até o julgamento do agravo de instrumento nº nº 4071224-22.2026.8.26.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.