4097784-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4097784-98.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DANIEL MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A): CLEITON DE LIMA BRAZ (OAB SP469389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA DE SERVIÇO DE CANCELAMENTO NO VALOR DE 5 UFESPS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS E DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA, CONTUDO, POR FORÇA DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.