4097611-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4097611-74.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: EDIMILSON DO CARMO PARANHOS ADVOGADO(A): RONI QUEIROZ DE LIMA (OAB SP445956) EMENTA VOTO Nº 38500 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA RENDA LÍQUIDA MODESTA, COMPATÍVEL COM A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE EMPREGADO, COM SALÁRIO CONTRATUAL DE R$ 2.276,45, ANTES DOS DESCONTOS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO E DE VALOR RELATIVAMENTE MODESTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PARCELADO DE LONGA DURAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI INDICATIVO DE CAPACIDADE ECONÔMICA ELEVADA, MAS, AO REVÉS, CORROBORA A ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIAS ENTRE FAMILIARES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, DO CPC). INDEFERIMENTO QUE NÃO DEVE REPRESENTAR OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A RESSALVA DE QUE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS PODERÃO SER EXECUTADAS SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.