Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4097320-65.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 05 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4097320-65.2026.8.26.0100/SP APELANTE: ANA PAULA RAIMUNDA FERREIRA BASTO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE OLIVEIRA SILVA MOTA (OAB SP525957) Magistrado: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS Gab. 05 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de gratuidade da justiça formulado com a interposição do recurso não pode ser, neste momento, deferido de plano. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferida quando houver nos autos elementos que a infirmem ou quando se revelar insuficiente para demonstrar a real impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cumpre observar que, diante da crescente formulação de pedidos de gratuidade da justiça que não guardam correspondência com a real condição econômica dos solicitantes, incumbe ao Poder Judiciário exercer um controle mais rigoroso sobre a concessão do benefício, a fim de preservar sua finalidade social e evitar distorções. Nesse contexto, a análise criteriosa da real situação financeira da parte exige a apresentação de documentação idônea e suficiente para a aferição da hipossuficiência alegada. Assim, para a adequada instrução do pedido, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, especialmente: a) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das declarações de Imposto de Renda dos 2 (dois) últimos exercícios; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos 3 (três) últimos meses; d) relatório do Registrato (BACEN); e e) faturas de cartões de crédito dos 3 (três) últimos meses. O não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, não sendo admitidos pedidos de dilação, porquanto o prazo ora concedido revela-se adequado e suficiente para o cumprimento da diligência. Faculta-se, desde já, à parte recorrente desistir do pedido de gratuidade e proceder ao recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo, hipótese em que o recurso terá regular prosseguimento.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 05 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
Processo 4097320-65.2026.8.26.0100 distribuido para Gab. 05 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau na data de 01/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.