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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4097158-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CLÁUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A): RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) AGRAVADO: RIHAB HASSAN HAMMADEH A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4097158-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CLÁUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A): RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A presunção de insuficiência de recursos aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se comprovação de hipossuficiência para pessoas jurídicas. Inteligência da Súmula 481/STJ. 4.Relatórios financeiros indicam dificuldades, mas não impossibilidade absoluta de custeio das despesas processuais. Valor da causa é módico e não foi comprovada a contento a alegada incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 5.Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar hipossuficiência para obter justiça gratuita. 2. Recuperação judicial não implica automaticamente em hipossuficiência. 6.Recurso desprovido com determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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