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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4096950-95.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: ANGELA MARIA PIMENTA RUSSO MORAES ADVOGADO(A): ALBERTO JOSÉ MUCCI (OAB SP263574) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS GOMES FELIX A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA CONFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E À APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE
TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4096950-95.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: ANGELA MARIA PIMENTA RUSSO MORAES ADVOGADO(A): ALBERTO JOSÉ MUCCI (OAB SP263574) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS AOS ARTS. 319 E 321 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, SEM ANTECIPAÇÃO DO EXAME DEFINITIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO GENÉRICA DE OBSTÁCULOS EM ÁREAS COMUNS E ALEGADAS ROTAS DE FUGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO CONCRETO E A REVERSIBILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS LOCAIS E DAS PROVIDÊNCIAS PRETENDIDAS. DECISÃO MANTIDA QUANTO À EMENDA E AO EXAME DIFERIDO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONFIRMAR A GRATUIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ANTES DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO CONDOMÍNIO NO POLO PASSIVO OU JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA DA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SÍNDICA, INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOCAIS BLOQUEADOS, INDICAÇÃO DAS ROTAS OFICIAIS DE FUGA, CORRELAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS AOS RESPECTIVOS ESPAÇOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES DEVOLVIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A GRATUIDADE DEVE ALCANÇAR O PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO; (II) SE SÃO ADEQUADAS AS EXIGÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS FORMULADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE AINDA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NA ORIGEM. À VISTA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS E PARA VIABILIZAR O ACESSO À INSTÂNCIA RECURSAL, CONFIRMA-SE O BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, SEM ANTECIPAR O EXAME QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. 4. AS EXIGÊNCIAS DE EMENDA, FUNDADAS NOS ARTS. 319 E 321 DO CPC, CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO DESTINADAS A DEFINIR OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO E PERMITIR COMANDO JUDICIAL OBJETIVO E EXEQUÍVEL. 5. A NARRATIVA ATRIBUI OS BLOQUEIOS A OBRA E ATOS DE ADMINISTRAÇÃO EM ÁREAS COMUNS. IMPÕE-SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DO CONDOMÍNIO NO POLO PASSIVO OU A EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS QUE SUSTENTARIAM RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SÍNDICA POR ATOS PRATICADOS EM NOME PRÓPRIO. 6. A REMOÇÃO DE “TODOS OS OBSTÁCULOS” EM “ÁREAS COMUNS” E “SAÍDAS DE EMERGÊNCIA”, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS, DAS ROTAS OFICIAIS DE FUGA E DAS FOTOGRAFIAS CORRESPONDENTES, NÃO DELIMITA ADEQUADAMENTE A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. 7. A TUTELA NÃO PODE SER CONCEDIDA DE IMEDIATO: A DOCUMENTAÇÃO ATUAL NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO NEM O PERIGO DE DANO CONCRETO E, AO MESMO TEMPO, A RETIRADA INDISCRIMINADA DE BARREIRAS VINCULADAS À OBRA ACARRETA RISCO DE EFEITOS MATERIALMENTE IRREVERSÍVEIS OU PREJUDICIAIS À SEGURANÇA DOS MORADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA CONFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO ÂMBITO RECURSAL, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE EMENDA E AO EXAME DA TUTELA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO PODE SER DEFERIDA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO, NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC, SEM ANTECIPAR O EXAME DEFINITIVO DE PEDIDO AINDA PENDENTE NA ORIGEM. 2. É ADEQUADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO E INDIVIDUALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADA GENERICAMENTE SOBRE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E A REVERSIBILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO A ORDEM PUDER INTERFERIR EM OBRA E EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA COLETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 99, § 7º, 300, 319, 321 E 1.019, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso exclusivamente para confirmar a gratuidade de justiça no âmbito deste agravo de instrumento, mantida a r. decisão agravada quanto às exigências de emenda da petição inicial e à apreciação da tutela de urgência após a respectiva regularização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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