2026-09-16 · TJSP
Mandado de Segurança Cível (Grupo Privado) Nº 4096834-89.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI IMPETRANTE: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR ADVOGADO(A): MURILO BASSI DE PAULA (OAB SP406950) IMPETRANTE: MURILO BASSI DE PAULA ADVOGADO(A): MURILO BASSI DE PAULA (OAB SP406950) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA DESEMBARGADORA RELATORA QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO DE R$ 12.917,12, MANTENDO O NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPETRANTES ALEGAM ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO, REQUERENDO SUSPENSÃO DO ATO E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, SEM PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO EXIGIDA PELO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI RECURSO PRÓPRIO, CONFORME SÚMULA 267 DO STF. ATO IMPUGNADO É DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE AGRAVO INTERNO, ARTIGO 1.021 DO CPC. 4. NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE É DE NATUREZA CAUTELAR E SUJEITA À REVISÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DEVEM SER APRECIADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE VIA RECURSO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 10 DA LEI Nº 12.016/09, 330, III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.