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4096603-62.2026.8.26.0000
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- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4096603-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) AGRAVADO: MAURI PIVETTA ADVOGADO(A): RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA (OAB MT012627O) AGRAVADO: TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA ADVOGADO(A): RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA (OAB MT012627O) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4096603-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) AGRAVADO: MAURI PIVETTA ADVOGADO(A): RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA (OAB MT012627O) AGRAVADO: TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA ADVOGADO(A): RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA (OAB MT012627O) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS E PROSSEGUIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS EM NOME DO AVALISTA ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA O AVALISTA, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO E O AFASTAMENTO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA E DA EMPRESA EXECUTADA EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – REJEIÇÃO – EXECUTADO QUE SUBSCREVEU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCUTIDA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA – CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – CASO CONCRETO EM QUE O AVALISTA TAMBÉM TEVE EM SEU FAVOR DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE A VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO AGRAVADO PESSOA FÍSICA E DO PROPRIETÁRIO RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXCUSSÃO PATRIMONIAL CONTRA O AVALISTA CULMINARIA POR ATINGIR DIRETAMENTE O MESMO PATRIMÔNIO QUE SE ENCONTRA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE É INADMISSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE EVIDENTE DE SE AUTORIZAR PESQUISA DE BENS E PROSSEGUIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O AGRAVADO, NOTADAMENTE QUANDO AINDA VIGENTE O “STAY PERIOD” - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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