4096534-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4096534-30.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO AGRAVANTE: ANTONIO MIRANDA SOUSA ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB SP524941) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR AUTÔNOMO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTRATO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ESCLARECIDAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, APLICA-SE O PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS OU PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, APÓS PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. O AGRAVANTE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO, MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A ESCLARECER OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO ESTÁ EM NOME DE MIRANDDA PINTURAS E REFORMAS LTDA., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO REQUERENTE, E NÃO COMPROVA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, O EXTRATO DA PESSOA JURÍDICA REGISTRA TRANSFERÊNCIA PROVENIENTE DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO AGRAVANTE, ENQUANTO O RELATÓRIO DO REGISTRATO INDICA RELACIONAMENTOS ATIVOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJOS EXTRATOS NÃO FORAM APRESENTADOS. EMBORA INTIMADO A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, O AGRAVANTE REITEROU O MESMO EXTRATO BANCÁRIO E JUNTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE A EXERCÍCIO ANTIGO, SEM ESCLARECER SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. TAMPOUCO APRESENTOU NOVOS DOCUMENTOS AO INTERPOR O RECURSO. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES RECENTES DE IMPOSTO DE RENDA E A CARTEIRA DE TRABALHO SEM REGISTROS NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA QUE AFIRMA EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada quando a parte deixa de apresentar documentação necessária à aferição de sua capacidade econômica, apesar de regularmente intimada. O extrato bancário de pessoa jurídica não é suficiente para comprovar a situação financeira da pessoa natural que requer a gratuidade da justiça, especialmente quando existem outras relações bancárias não esclarecidas. A qualificação como trabalhador autônomo, aliada à ausência de registros na carteira de trabalho e de declarações recentes de imposto de renda, não demonstra, isoladamente, insuficiência de recursos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.