4096464-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4096464-13.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: H STRATTNER E CIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB SP211808) ADVOGADO(A): ANDREA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB SP281122) EMENTA EXECUÇÃO – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA E DE SUA INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FRUSTRADAS AS PESQUISAS PATRIMONIAIS, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO, POIS OS RECEBÍVEIS EQUIPARAM-SE AO FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO POSSÍVEL SUA FUTURA CONSTRIÇÃO, LIMITADA PROVISORIAMENTE A 10% DOS RECEBÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TAMBÉM É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 774, V, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: FRUSTRADAS AS PESQUISAS PATRIMONIAIS, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.