4096272-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 4096272-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO AGRAVANTE: JORGE LAUDELINO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB SP411453) EMENTA AGRAVO INTERNO – NATUREZA DE RECURSO – ARTIGOS 994, INCISO III, E 1.021, AMBOS DO CPC – DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO FRACIONADO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE IMPLICA SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA – DESCUMPRIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO – PRETENSÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.