4095912-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095912-48.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA AGRAVANTE: ALBERTONES INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): FERNANDA ANATILDES FERRARI (OAB SP399583) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ACERTO DA REMESSA A FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, QUAL SEJA O FORO CENTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CLAUSULA CONTRATUAL A IMPOR A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO ESTIPULANTE. PREVISÃO QUE REMETE AOS FOROS COMO RESULTADO DAS NORMAS PAULISTANAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, QUE REFERE A COMPETÊNCIA DE CUNHO FUNCIONAL. 4. PARTE AUTORA QUE É EMPRESA DE INFORMÁTICA, SEM DIFICULDADE DE ATUAR EM PROCESSOS NO FORO DE SANTO AMARO, OU SEJA, NÃO HIPOSSUFICIENTE PELO MENOS POR ESSA ÓTICA. 5. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, AGREGADA AO CUNHO ABSOLUTO DA COMPÊTÊNCIA EM QUESTÃO, DEVE SER RESPEITADA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.