4095835-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095835-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CAROLINA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO JANUARIO (OAB SP460334) AGRAVADO: CELINA LOURENCO MACHADO CUNHA ADVOGADO(A): ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP431480) AGRAVADO: ARIOVALDO VIEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP431480) INTERESSADO: RONALDO DA SILVA NERI ADVOGADO(A): LARISSA ARIANE SEVERINO DAS NEVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – LIMINAR – POSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ARTIGO 59, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91 – DISPOSIÇÃO DE CARÁTER ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.