Processo 4095829-32.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4095829-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: JOSE CIBELLI ADVOGADO(A): GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB SP456350) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO

2026-08-26 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4095829-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: JOSE CIBELLI ADVOGADO(A): GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB SP456350) EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE A DEFERE E FIXA MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU RESTRITA À MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESACOLHIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA, A QUALQUER TEMPO, CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. ADEMAIS, QUANTO À INCIDÊNCIA, DEPENDERÁ EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.