4095654-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095654-38.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB SP211574) AGRAVADO: VILSON CANDIDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): AURILUCIA SOUSA DE ARAUJO TUCILLO ALMEIDA (OAB SP192867) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS. LOCALIZAÇÃO FÍSICA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE VEÍCULO (I/GM CAPTIVA SPORT FWD, PLACA EAL9A01) LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD, CONDICIONANDO A CONSTRIÇÃO À PRÉVIA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, À LOCALIZAÇÃO FÍSICA E À AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ART. 845, § 1º, DO CPC AUTORIZA A PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA, E QUE PENHORA E AVALIAÇÃO SÃO ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PODE SER REALIZADA SEM A PRÉVIA LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM, QUANDO COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE POR MEIO DE PESQUISA ELETRÔNICA VIA SISTEMA RENAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 845, § 1º, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS SEMPRE QUE APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA E A RESPECTIVA TITULARIDADE, REQUISITO SATISFEITO PELA PESQUISA ELETRÔNICA REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUD. 4. A EXIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA E AVALIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA A PENHORA CONFUNDE O ATO DE CONSTRIÇÃO JURÍDICA COM OS ATOS MATERIAIS DE EXPROPRIAÇÃO. A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS VISA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E CONFERIR PUBLICIDADE À RESTRIÇÃO JUDICIAL, AO PASSO QUE A APREENSÃO E A AVALIAÇÃO FÍSICA SÃO PROVIDÊNCIAS VINCULADAS À FASE SUBSEQUENTE DE ALIENAÇÃO FORÇADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, IV, E 840, II, DO CPC. 5. A NEGATIVA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA CONFIGURA EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. 6. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR É DISPENSÁVEL PARA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 845, § 1º, DO CPC, ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E ASSEGURA A PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA PENHORA, COMO A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO TJSP CONFIRMA A DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PROVIDO REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PODE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM, DESDE QUE APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 845, § 1º, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 797, CAPUT; 835, IV; 839; 840, II; 845, § 1º; 854. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.016.739/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29/11/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2373982-03.2024.8.26.0000, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.